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6 de Julho de 2022

Quais são os critérios para a fixação do regime inicial de pena?

Vinicius Queiroz, Advogado
Publicado por Vinicius Queiroz
há 3 anos

O artigo 5.º, inciso XLVI, da Constituição Federal, traz o princípio da individualização da pena, bem como, orienta que a regulação da matéria ocorra por lei.

Em linhas gerais, a individualização da pena inicia já no processo de elaboração das leis, passa pela individualização judicial e ainda ressoa na execução penal.

A referida individualização está preocupada com a espécie de sanção a ser aplicada ao infrator, com a quantidade da reprimenda, com o regime prisional etc. Todos esses aspectos buscam a aplicação de uma pena justa, proporcional e que cumpra com suas finalidades de retribuição e prevenção do crime.

A fixação do regime prisional representa uma das etapas da individualização da pena. O Código Penal consagrou a existência de três regimes para o cumprimento da sanção: 1) fechado; 2) semiaberto; 3) aberto. No regime fechado o condenado fica isolado do mundo exterior, cumprindo pena em estabelecimento de segurança máxima ou média. No regime semiaberto o indivíduo cumpre a sanção em colônia agrícola ou industrial, aumentando o seu contato com a vida externa. Já no regime aberto, o apenado tem amplo espaço de liberdade. A ideia é que o condenado ingresse no regime prisional adequado e paulatinamente retorne ao convívio social através da progressão.

Dentre os principais critérios para a definição do regime inicial de pena, vale destacar: 1) a quantidade de pena aplicada; 2) o exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal; 3) a reincidência; e 4) a detração penal.

Com relação à quantidade de pena, o parágrafo 2.º do art. 33 do Código penal dispõe que:

“a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;

c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.”

Assim, por exemplo, faz muita diferença ser condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 03 (três) anos (cabimento de regime aberto) ou ter que cumprir uma pena de 15 (quinze) anos (aplicação do regime prisional fechado). Trata-se de importante vetorial de caráter objetivo.

Por sua vez, o critério subjetivo da reincidência igualmente consta da norma supracitada. A lei procurou dar tratamento mais severo ao condenado reincidente, o que não pode ser negligenciado pelos operadores do direito no momento da fixação do regime. A leitura do artigo 63 do Código Penal é fundamental para a compreensão da reincidência.

As circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal também devem orientar a escolha do regime, segundo dispõe o parágrafo 3.º, do art. 33, do Código Penal, in verbis:

“A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.”.

Neste sentido, a defesa técnica deve valorizar a existência de circunstâncias judiciais favoráveis ao condenado. De acordo com o Código Penal são 08 (oito) circunstâncias a serem avaliadas:

“Art. 59. O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (...) III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade.”

Sobre a matéria em apreço, a doutrina de Salo de Carvalho traz importante ensinamento:

Se as circunstâncias judiciais forem favoráveis, não haveria quaisquer óbices para aplicação do regime semiaberto nos casos de (a) pena fixada acima dos oito anos ou de (b) sanção dolosa entre 4 (quatro) e 8 (oito) anos, em caso de réu reincidente; ou, ainda, estabelecer regime aberto nas situações de (c) pena aplicada abaixo dos 4 (quatro) anos, em caso de condenado reincidente. A flexibilização da legalidade penal em benefício do réu, seguindo a previsão exposta no art. 33, § 2.º, é plenamente admissível em um modelo penal de garantias. O contrário, porém, é vedado, visto ser a legalidade uma barreira de contenção que não pode ser ultrapassada em prejuízo dos direitos individuais.”- Destaquei. (CARVALHO, Salo de. Penas e medidas de segurança no direito penal brasileiro. 2.ª edição, São Paulo, Saraiva: 2015, p.469).

Ademais, a prática de infração penal concretamente mais grave, igualmente, acaba por guiar a definição do regime inicial, que poderá ser mais rigoroso. De outro lado, a referência exclusiva à gravidade abstrata do crime, por si só, não permite a aplicação de regime mais drástico do que o autorizado em lei. Neste diapasão, a súmula n.º 718 do Colendo Supremo Tribunal Federal:

“A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.”

Por fim, a detração penal também deverá ser considerada na fixação do regime inicial, conforme consta do parágrafo 2.º, do art. 387, do Código de Processo Penal, in verbis:

“§ 2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.”

Além de teórico, o tema deste artigo é vivenciado constantemente pelos profissionais da área, sendo que faz muita diferença na vida do condenado o posicionamento adotado na definição do regime.

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REFERÊNCIAS:

CARVALHO, Salo de. Penas e medidas de segurança no direito penal brasileiro. 2.ª edição, São Paulo, Saraiva: 2015.

https://www.linkedin.com/pulse/quais-s%25C3%25A3o-os-crit%25C3%25A9rios-para-fixa%25C3%25A7%25C3%25A...

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2 Comentários

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Excelente.
.. continuar lendo

Meu familiar foi condenado há 8 anos em porte ilegal calibre.40 e tráfico de drogas. Mas este foi preso em fragrante e se passando 4 nesses foi Souto ,para responder em liberdade.numa abordagem depois de tempo foi saber que estava foragido no qual tinha uma condena de 8anos . Não estaria ele por ser primário e bons antecedentes no direito de cumprir no regime semiaberto ? Total já de pena cumprida é de 1 ano e 3 messes ! Réu Leonardo Moraes Correia, mãe Márcia Cletes de Moraes: quem poder me dar uma opinião ??? continuar lendo